Ações e Programas

NEAD

Instalado em um casarão da Rua do Lavradio, na Lapa, no Centro do Rio de Janeiro, o Sistema Nacional de Empregos do Núcleo Estadual de Atendimento ao Deficiente (SINE/NEAD), oferece todos os serviços do Sistema Nacional de Emprego (SINE/RJ), Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Entre os serviços estão: emissão de seguro-desemprego, cadastro para busca de vagas de emprego, necessidades jurídicas, reclamações ou dúvidas a respeito de benefícios e reabilitação, exclusivamente para pessoas com deficiência, através do SINE/NEAD.

O objetivo do NEAD é a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, desenvolvendo a quebra de paradigmas, no reconhecimento da mesma enquanto profissional com potenciais, para além de um número que precisa ser preenchido no quadro de colaboradores da empresa durante o cumprimento da Lei de Cotas. Além disso, promover debates, orientação e informação para as políticas públicas e encaminhamentos para as redes sócio-assistenciais às pessoas com deficiência e seus familiares, bem como assessorar às empresas em suas necessidades de informações, recrutamentos e adaptações mínimas para um ambiente acessível e inclusivo para todos os tipos de deficiência.

No Brasil, as cotas de vagas foram definidas na Lei n° 8.213, de 1991, porém só passou a ter eficácia no final de 1999, quando foi publicado o Decreto nº 3.298. Ambos determinam que as empresas com mais de 100 empregados contratem pessoas com deficiência, segundo as seguintes cotas:

- De 100 a 200 empregados - 2%;

- De 201 a 500 empregados - 3%;

- De 501 a 1.000 empregados - 4%;

- E acima de 1.000 funcionários - 5%.

 

SINE

O Sistema Nacional de Emprego - SINE/RJ é uma política pública, criada em 1975 pelo Governo Federal, através do decreto n° 76.403, com o objetivo de abrir as portas do emprego formal para milhares de brasileiros.

Em 2018, o SINE iniciou um processo de reformulação e passou a ser guiado por novas diretrizes estabelecidas na Lei nº 13.667, que alterou a maneira com que os postos passaram a ser geridos e financiados, dividindo as ações e responsabilidades entre as esferas federais, estaduais e municipais. No Estado do Rio de Janeiro, a gestão do SINE é feita pela Secretaria de Trabalho e Renda, sob a coordenação e supervisão do Ministério da Economia.

O SINE oferece serviços de intermediação de mão-de-obra, habilitação ao seguro-desemprego e carteira de trabalho, tendo entre seus objetivos e diretrizes:

- Otimizar o acesso ao trabalho decente, exercido em condições de liberdade, equidade, dignidade e segurança, e a sistemas de educação e de qualificação profissional e tecnológica;

- Propiciar orientação ao trabalhador quanto à escolha de emprego;

- Prestar informações aos empregadores sobre os recursos humanos disponíveis;

- Estabelecer condições para a adequação entre a demanda do mercado de trabalho e a força de trabalho em todos os níveis de capacitação;

- Entre outros, com o intuito de beneficiar à população fluminense.

Atualmente, existem 45 unidades SINE distribuídas por todo o estado. Todos os serviços são disponibilizados de maneira gratuita, transparente e com qualidade aos seus usuários.

 

CEES/RJ

O Conselho Estadual de Economia Solidária do Estado do Rio de Janeiro – CEES/RJ –, criado pela Lei n° 5.315/2008, é preferencialmente vinculado à Secretaria Estadual de Trabalho e Renda, de natureza consultiva, propositiva e deliberativa e tem por finalidade fomentar e fortalecer a Economia Solidária em território fluminense.

Composto por 20 membros, sendo 10 representantes do Poder Público Estadual e 10 representantes da sociedade civil, o CEES/RJ colabora com os demais conselhos envolvidos com as políticas públicas de desenvolvimento, de combate ao desemprego e à pobreza e de promoção da inclusão produtiva.

 

CETER/RJ

O Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER/RJ – é um órgão colegiado, vinculado à SETRAB, que delibera sobre as políticas públicas de fomento e apoio à geração de trabalho, emprego e renda e à qualificação profissional no Estado do Rio de Janeiro.

Compete a ele gerir o Fundo do Trabalho, deliberar e definir acerca da Política de Trabalho, Emprego e Renda, apreciar e aprovar o plano de ações e serviços do SINE, na forma estabelecida pelo CODEFAT, entre outras atribuições.

O Conselho, constituído de forma tripartite e paritária, é composto por, no mínimo, 9 e, no máximo, 18 membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo. Para cada membro titular há um membro suplente pertencente ao mesmo órgão/entidade. Os representantes, titulares e suplentes, dos trabalhadores e dos empregadores, são indicados pelas respectivas organizações. 

 

EDITE

A Estação Digital do Trabalho e Emprego - EDITE é a implantação de novo modelo de unidade de atendimento para o cidadão fluminense, traduzido em espaços físicos simplificados, de conexão à internet, uso específico e apoio técnico, de amplo potencial de alcance e benefício e custo geral bastante reduzido em relação ao convencional, voltados exclusivamente para promover acesso orientado e fomento das soluções digitais de autoatendimento.

A EDITE tem como principais objetivos disponibilizar serviços de interesse público, na forma digital, disponíveis pela internet, como habilitação ao seguro-desemprego, Carteira de Trabalho digital, cadastro, consulta e auto encaminhamento a vagas de emprego, identidade digital, entre outros, em locais carentes desses serviços, em todo o Estado.